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Brasil: Após assinar Termo de Ajustamento de Conduta, inquérito sobre ação da Volkswagen na ditadura é encerrado

“MPF homologa fim de inquérito sobre ação da Volkswagen na ditadura”, 18 de Janeiro de 2021

O Ministério Público Federal formalizou na sexta-feira (15) o arquivamento do inquérito aberto contra a Volkswagen pelo apoio da montadora alemã à repressão durante a ditadura militar no Brasil (1964-1985).

O encerramento da investigação é resultado do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com a empresa para garantir a reparação judicial pela anuência a violações aos direitos humanos.

Nos termos acertados, em troca da não proposição de ações penais, a partir de 21 de janeiro a Volkswagen deve começar a pagar a multa de R$ 36,3 milhões a ex-trabalhadores da empresa presos, perseguidos ou torturados durante a ditadura e a iniciativas de promoção de direitos humanos —como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados e o Memorial de Luta por Justiça desenvolvido pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo. O documento é assinado pelo subprocurador-geral Carlos Alberto Vilhena...