Na última década, as pessoas defensoras dos direitos humanos (DDHs) se organizaram corajosamente para acabar com os abusos corporativos e evitar que as atividades comerciais causassem danos, expondo violações de direitos humanos e ao meio ambiente, exigindo responsabilização e defendendo práticas econômicas que respeitem os direitos. De povos indígenas protegendo florestas de atividades de mineração, a jornalistas expondo danos ao meio ambiente e à saúde relacionados à extração de madeira, passando por pessoas trabalhadoras que defendem melhores condições no setor de vestuário, DDHs estão na vanguarda da criação de um mundo mais equitativo, sustentável e próspero, onde os direitos são protegidos, as pessoas e a natureza prosperam e economias justas podem florescer.

Cada um de nós tem o direito de agir para proteger nossos direitos e o meio ambiente e contribuir para a criação de um mundo mais justo e equitativo, mas aqueles e aquelas que o fazem, geralmente, enfrentam grandes riscos. As empresas têm a responsabilidade de respeitar os direitos humanos, inclusive o direito de todas as pessoas de defender os direitos humanos. Quando as empresas deixam de ouvir DDHs, elas perdem aliados importantes – pessoas e grupos que lutam por transparência e responsabilidade e contra a corrupção, elementos essenciais de um ambiente operacional de negócios aberto e estável. Com o aumento do autoritarismo, o imperativo de realizar uma transição energética global justa e o aprofundamento da desigualdade em todo o mundo, o papel das empresas nunca foi tão importante, especialmente porque DDHs que pressionam por práticas corporativas que respeitem direitos enfrentam desafios cada vez maiores.

De janeiro de 2015 a dezembro de 2024, o Centro de Informação sobre Empresas e Direitos Humanos (Centro de Informação) registrou mais de 6.400 ataques em 147 países contra pessoas que expressaram preocupações sobre riscos ou danos relacionados a empresas. Isso representa, em média, quase dois ataques por dia nos últimos dez anos. Somente em 2024, registramos 660 ataques.

O espaço cívico – o ambiente que permite que todos nós nos organizemos, participemos e nos comuniquemos livremente em nossas sociedades – também continuou a se deteriorar na última década. De acordo com a Civicus, atualmente, apenas 3,6% da população mundial vive em países com espaço cívico aberto, onde os cidadãos e as organizações da sociedade civil podem se organizar, participar e se comunicar sem restrições. Em todas as regiões, os governos abusaram de seu poder para limitar as liberdades cívicas das pessoas que defendem práticas comerciais responsáveis, detendo jornalistas, aprovando legislação restritiva (como projetos de lei de financiamento estrangeiro e leis de infraestruturas criticas), criminalizando e processando DDHs e usando força violenta em protestos, entre outras ações.

Isso é prejudicial para as empresas. As restrições ao espaço cívico criam uma “caixa-preta de informações”, deixando as empresas e os investidores com lacunas no conhecimento sobre os impactos negativos potenciais ou reais sobre os direitos humanos, o que pode levar a riscos legais, financeiros, de reputação e outros. A democracia e o pleno gozo das liberdades cívicas são fundamentais para fazer frente aos principais desafios que a humanidade enfrenta e para o crescimento econômico sustentável – alguns economistas descobriram que a democratização causa um aumento no PIB per capita entre 20% e 25%. Além disso, de acordo com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGPs) e orientações subsequentes, os agentes empresariais também têm a responsabilidade de respeitar os direitos humanos, o que inclui o engajamento em uma devida diligência robusta de direitos humanos que identifique e mitigue os riscos às liberdades cívicas e às DDHs.

Em nosso contexto atual de erosão contínua da democracia, desregulamentação, reação contra preocupações ambientais, sociais e de governança (ESG), aumento de conflitos e o uso da lei e da tecnologia como armas contra a defesa dos direitos humanos, DDHs nos lembram de transcender a polarização e persistir na realização de um futuro mais justo e próspero para todos nós. As principais vitórias na última década incluem um instrumento juridicamente vinculante para proteger as pessoas defensoras do meio ambiente, regulamentações para coibir ações judiciais estratégicas contra a participação pública e vitórias importantes que promovem a responsabilidade corporativa após esforços judiciais e de defesa. Representantes de comunidades indígenas compartilharam uma visão poderosa de uma transição energética que respeite os direitos – uma estrutura essencial para o futuro. Eles estão inovando, às vezes em conjunto com empresas progressistas, para criar novos modelos de negócios transformadores, projetados para fomentar a prosperidade compartilhada em alinhamento com as prioridades autodeterminadas dos povos indígenas.

Entre janeiro de 2015 e dezembro de 2024, o Centro de Informação documentou mais de 6.400 casos de ataques em todo o mundo contra DDHs que desafiam os danos corporativos. Esses ataques foram contra povos indígenas, lideranças jovens, pessoas idosas, mulheres defensoras, jornalistas, pessoas defensoras do meio ambiente, comunidades, organizações sem fins lucrativos e outros, afetando negativamente dezenas de milhares de pessoas.

Essa é apenas a ponta do iceberg. Nossa pesquisa baseia-se em informações disponíveis publicamente e, dada a gravidade das restrições ao espaço cívico em alguns países e as preocupações com a segurança, muitos ataques não são relatados. Além disso, os governos não estão cumprindo com o seu dever de monitorar os ataques. Em países e regiões onde poucos ataques são documentados, isso não significa que a violência contra pessoas defensoras não exista, mas, sim, que as informações não estão acessíveis. Saiba mais sobre nossa metodologia de pesquisa.

As restrições ao espaço cívico ajudaram a facilitar esses ataques. Outros elementos facilitadores foram o fraco estado de direito e a governança irresponsável, os modelos econômicos focados na maximização do lucro por meio da extração insustentável de recursos, o racismo e a discriminação e a falta de consulta às partes interessadas potencialmente afetadas.

“Ouço frequentemente de pessoas defensoras indígenas que trabalham em áreas isoladas, remotas ou rurais que as empresas e os governos não os consultam adequadamente – e que seu direito de dar ou negar seu consentimento livre, prévio e informado para atividades que afetam negativamente suas vidas ou seus territórios é manipulado ou ignorado. Alguns ataques são cometidos por agentes que agem em nome das empresas, outros, por autoridades governamentais e empresas que agem em conjunto.” - Mary Lawlor, Relatora Especial da ONU sobre Pessoas Defensoras de Direitos Humanos

A América Latina e o Caribe e a Ásia e o Pacífico têm sido, sistematicamente, as regiões mais perigosas para DDHs que levantam preocupações sobre danos corporativos, sendo responsáveis por cerca de três em cada quatro (71%) ataques na última década. A África vem em seguida, com 583 ataques – cerca de um terço deles ocorreu em Uganda.

Na América Latina, a maioria dos ataques está concentrada em seis países, que respondem por quase 35% de todos os ataques em nível global – Brasil (473), México (455), Honduras (418), Colômbia (331), Peru (299) e Guatemala (256). Apesar de representar apenas 0,1% da população mundial, 6,5% dos ataques ocorreram em Honduras. Na Ásia, o maior número de ataques ocorreu nas Filipinas (411), Índia (385), Camboja (279) e Indonésia (216).

Outra tendência é um aumento nos ataques no Reino Unido, onde 91% deles foram assédio judicial (prisões, acusações criminais e SLAPPs). Os ataques no Reino Unido aumentaram notavelmente: de sete em 2022 para 21 em 2023 – o mesmo ano em que a Lei de Ordem Pública do governo do Reino Unido, que aumentou significativamente o poder da polícia para responder a protestos, entrou em vigor, minando a liberdade de expressão, reunião pacífica e associação. Os ataques aumentaram ainda mais em 2024, chegando a 34. Quase todos esses ataques foram contra pessoas que manifestaram preocupação com o setor de combustíveis fósseis.

Assassinatos e desaparecimentos

Na última década, documentamos cerca de 1.100 assassinatos de DDHs que corajosamente se manifestaram contra danos corporativos. Somente em 2024, registramos o assassinato de 52 pessoas.

Comemoramos a vida, a coragem e o trabalho vital dessas DDHs e de suas comunidades. Embora os governos tenham o dever de investigar esses assassinatos, a maioria dos ataques – tanto letais quanto não letais – não é investigada e fica impune, promovendo uma cultura de impunidade que apenas encoraja mais violência.

As pessoas defensoras indígenas estão particularmente em risco. Cerca de um terço (31%) das pessoas assassinadas eram DDHs indígenas. A maioria dos assassinatos de pessoas defensoras indígenas ocorreu na América Latina, bem como nas Filipinas.

Também registramos 116 sequestros e desaparecimentos, que deixam famílias e comunidades desamparadas, sem saber da segurança e do paradeiro de seus entes queridos. A maioria ocorreu no México e nas Filipinas.

Desaparecimento de dois defensores no México

Em coautoria com Global Rights Advocacy

O setor de mineração é o mais perigoso para DDHs no México. Na última década, um quarto dos ataques foi contra DDHs que levantaram preocupações sobre a mineração; 40% desses ataques foram assassinatos. Nas montanhas costeiras de Michoacán, há uma forte resistência dos povos indígenas à mineração, em meio a uma atmosfera generalizada de violência. Os povos indígenas estão defendendo seus territórios contra interesses privados e o crime organizado, enfrentando criminalização, perseguição, agressão e assassinatos.

Eles também alegaram que a Ternium estaria usando a terra para outros fins que não os estabelecidos, como a exploração de uma propriedade que eles haviam concordado em usar como depósito de resíduos.

“Meu avô foi um ativista social durante toda a sua vida. Ele é um ativista dos direitos dos povos indígenas, especialmente do povo Nahua, ao qual pertencemos. Ele é uma pessoa muito, muito amada e conhecida em toda a região pelo trabalho que realizou. Basicamente, ele dedicou toda a sua vida a esta região. É o que ele mais ama.” - Keivan Diaz Valencia, neto de Antonio Diaz

Em 15 de janeiro de 2023, após ganharem ações judiciais que permitiriam uma eleição democrática de autoridades comunitárias e definiriam a agenda para o desenvolvimento da mineração, Antonio e Ricardo foram vítimas de desaparecimento forçado. Após participarem de uma assembleia comunitária para discutir as referidas questões, o veículo deles foi encontrado com pneus furados e marcas de balas. Apesar das inúmeras descobertas forenses, o paradeiro dos defensores dos direitos humanos permanece desconhecido.

Por mais de quatro anos, DDHs lutaram nos tribunais para proteger os direitos da comunidade Nahua de Aquila. Ambos os defensores relataram diferentes tipos de ameaças, incluindo serem seguidos por homens armados. Durante uma assembleia comunitária em dezembro de 2022, com a presença de gerentes da empresa, os defensores teriam recebido ameaças de que seriam alvo de desaparecimento forçado se continuassem a se manifestar contra a Ternium. Ricardo também fazia parte de um mecanismo de proteção do governo para DDHs devido ao seu trabalho de proteção dos direitos indígenas. Além disso, em dezembro de 2022, Antonio enviou uma carta ao então presidente mexicano Andrés Manuel López Obrador, acusando a Ternium de pagar forças armadas para atacar e reprimir membros da comunidade Aquila.

As famílias e os defensores exigem uma investigação mais ampla sobre o contexto da violência contra pessoas defensoras ambientais e o papel das forças de segurança, das autoridades estaduais e da empresa Ternium. A violência e as ameaças contínuas contra testemunhas, membros das famílias e advogados aumentam os riscos, tornando essencial uma ação humanitária urgente.

Para isso, as famílias e seus representantes criaram o Mecanismo Independente de Recuperação Humanitária para Antonio e Ricardo (MIRHAR) e, por meio da diplomacia multilateral, estão buscando a colaboração de Luxemburgo, dos Estados Unidos e da Itália para descobrir a verdade. Eles também estão exigindo que o México reinstale a força-tarefa de alto nível acordada para implementar as recomendações do Comitê das Nações Unidas sobre Desaparecimentos Forçados e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

O Centro de Informação convidou a Ternium o Grupo Techint a responder sobre as alegações levantadas pela comunidade e sobre desaparecimentos de Antonio e Ricardo. A Ternium negou todas as acusações; a resposta completa está disponível aqui. Respostas anteriores da empresa estão disponíveis aqui. O Grupo Techint não respondeu.

“Estamos tentando seguir em frente, manter a saúde para que possamos continuar, porque não sabemos quanto tempo vai demorar. Não vamos parar de procurá-lo – nem por um segundo nos esquecemos de que ele não está conosco. E que eles fizeram coisas com ele. Isso está nos deixando loucos.” - Ana Lucía Lagunes Gasca, irmã de Ricardo

Assédio judicial

Muitos governos não estão apenas negligenciando seu dever de proteger os direitos humanos, mas também estão armando o sistema jurídico para atacar as pessoas defensoras, permitindo que atores privados façam o mesmo. Na última década, mais da metade dos ataques que registramos constituíram assédio judicial (3.311), o que inclui detenções arbitrárias, intimações abusivas, ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPPs) e processos criminais.

Nos últimos dez anos, registramos mais de 530 ocorrências de SLAPPs – processos civis e criminais movidos ou iniciados por agentes privados - desde 2015 contra DDHs que levantam preocupações sobre empresas. Durante o ano de 2024, identificamos 26 casos que apresentam as características de SLAPPs. A América Latina tem sido a região com o maior número de SLAPPs (191), com Honduras (46) e Peru (46) liderando a região. Um número significativo de casos também foi registrado nos Estados Unidos da América (55), Tailândia (54) e Camboja (32). Sessenta e nove por cento dessas SLAPPs incluíram acusações criminais que poderiam envolver longas sentenças de prisão. O setor de mineração é responsável cerca de um terço (31%) do número total de SLAPPs.

As ações judiciais estratégicas contra a participação pública se disfarçam de ações legais legítimas, mas, na verdade, são um abuso do sistema legal, drenando recursos públicos e corroendo a confiança pública na integridade judicial. Esse mau uso do sistema jurídico atende a interesses privados em detrimento do trabalho legítimo de direitos humanos. Nossa pesquisa revela que as acusações mais comuns estão relacionadas a calúnia e difamação, danos, incitação a cometer crime, instigação à greve, crimes relacionados a informática, leis antiboicote, extorsão e conspiração. As consequências de tais ofensas e crimes geralmente envolvem compensações monetárias severas, longas sentenças de prisão e permitem medidas de detenção pré-julgamento, encarcerando DDHs durante os processos, que podem durar anos.

A recente decisão contra o Greenpeace nos Estados Unidos, amplamente considerada como tendo as características de uma SLAPP, é um exemplo. Em 20 de março de 2025, um júri da Dakota do Norte decidiu a favor da empresa de combustíveis fósseis Energy Transfer e considerou o Greenpeace responsável por difamação e outras reivindicações relacionadas aos protestos liderados por povos indígenas contra o Dakota Access Pipeline. O caso levou oito anos e resultou na decisão do júri de que as entidades do Greenpeace deveriam pagar à empresa multibilionária mais de US$ 660 milhões em indenizações.

“Esse caso deve alarmar a todos, independentemente de suas inclinações políticas. Ele faz parte de um esforço renovado das empresas para usar nossos tribunais como arma para silenciar a oposição. Todos nós devemos nos preocupar com o futuro da Primeira Emenda e com ações judiciais como essa que visam destruir nossos direitos de protesto pacífico e liberdade de expressão.”- Sushma Raman, Diretora Executiva Interina do Greenpeace EUA

O Centro de Informação convidou a Energy Transfer a responder; a resposta completa da empresa está disponível aqui.

Repressão a protestos públicos e desobediência civil

“O exercício do direito à reunião pacífica é uma das ferramentas mais importantes que as pessoas têm para defender ações climáticas e proteção ambiental mais eficazes e equitativas.” - Clement Voule, Ex-relator especial da ONU sobre os direitos à liberdade de reunião e associação pacíficas

Na última década, à medida que os impactos devastadores da crise climática se tornaram mais claros, pessoas em todo o mundo se organizaram, protestaram e se envolveram em ações diretas para interromper projetos de combustíveis fósseis e exigir uma transição para a energia renovável. Em resposta a essa poderosa mobilização, muitas vezes liderada por povos indígenas e jovens, os governos intensificaram as restrições ao direito de protestar. Essa repressão assumiu várias formas, inclusive a criminalização de ações de protesto não violentas, a aprovação de leis de infraestruturas críticas criadas para proteger os projetos de combustíveis fósseis, o aumento dos encargos operacionais e administrativos para as organizações da sociedade civil, a vigilância dos manifestantes, a estigmatização das pessoas como “terroristas” ou “antidesenvolvimento”, a aceleração de projetos sem consulta significativa à comunidade e a restrição da liberdade de expressão e do acesso à informação. Essa supressão dos direitos de reunião pacífica, protesto e participação na vida pública ocorreu tanto em sociedades democráticas quanto autocráticas e pode ter um efeito inibidor no compartilhamento de informações sobre direitos humanos e riscos ambientais relacionados a projetos comerciais.

O envolvimento em desobediência civil – atos de violação deliberada da lei em relação a questões de interesse público conduzidos publicamente e de forma não violenta, como bloquear ruas e o trânsito, ocupar escritórios de autoridades governamentais e se prender fisicamente a equipamentos das empresas – é uma forma de exercer os direitos de liberdade de expressão e liberdade de reunião pacífica garantidos pelos artigos 19 e 21 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP).

O respeito a esses direitos fundamentais é vital para uma transição energética justa, entre outras questões comerciais e de direitos humanos. As consultas antes do início das operações comerciais geralmente são insuficientes, e os protestos se tornam uma das únicas vias para alertar sobre os riscos e os danos associados aos projetos.

No entanto, muitos governos optam por suprimir o direito de reunião pacífica em vez de lidar com os abusos de direitos humanos e ambientais subjacentes que levam as pessoas a protestar. Nos últimos anos, registramos vários casos de ataques a pessoas que protestavam contra projetos de combustíveis fósseis e que pediam ações climáticas, inclusive na Europa e no Reino Unido. Uma pesquisa recente da Universidade de Bristol constatou que a polícia britânica prende manifestantes ambientais quase três vezes mais do que a taxa média global, revelando o país como líder mundial na repressão legal ao ativismo climático.

Outro exemplo foi a repressão aos protestos generalizados pelo governo no Panamá após a aprovação pela Assembleia Nacional de um contrato para extração de cobre na maior mina de cobre a céu aberto da América Central, operada pela Minera Panamá, uma subsidiária da canadense First Quantum Minerals. Pelo menos 30 pessoas foram presas, 21 foram acusadas de terrorismo, incluindo Damaris Sánchez Samudio, e várias pessoas ficaram feridas, como o jornalista e ativista Aubrey Baxter, que perdeu um olho devido ao uso excessivo de força policial. Abdiel Díaz e Iván Rodríguez foram baleados e mortos por um pistoleiro em novembro de 2023 e Tomás Milton Cedeño García também foi assassinado. Anteriormente, o Centro de Informação convidou a Minera Panamá e a First Quantum Minerals a responder, mas as empresas não o fizeram.

Muitos ataques envolvem o conluio entre Estado, empresas e outros agentes não estatais, e os perpetradores geralmente são difíceis de identificar.

Com base em fontes públicas, nossos dados mostram que os agentes estatais – incluindo policiais, autoridades locais, forças armadas e o judiciário – são os autores diretos mais comuns de ataques a DDHs, muitas vezes priorizando os lucros econômicos em detrimento dos direitos humanos e beneficiando os atores empresariais.

Estados

Os Estados têm a obrigação primária de proteger DDHs – de acordo com o direito internacional, eles são obrigados a respeitar, proteger e cumprir os direitos humanos dos indivíduos em seu território e/ou jurisdição. De acordo com os Princípios Orientadores da ONU e suas orientações subsequentes, isso inclui a proteção contra abusos de direitos humanos por parte de agentes empresariais. Isso requer a adoção de medidas apropriadas para prevenir, investigar, punir e reparar tais abusos por meio de políticas, legislação, regulamentos e julgamentos eficazes.

No entanto, os Estados não apenas deixam de cumprir sua responsabilidade de proteger contra abusos de direitos humanos por parte de empresas, mas, também, são frequentemente autores de ataques a DDHs. Isso inclui a prisão e a acusação de pessoas que exercem seus direitos à liberdade de expressão e de reunião em manifestações contra projetos empresariais potencialmente prejudiciais.

Empresas

“Proteger e respeitar as pessoas defensoras dos direitos humanos não é uma opção, mas uma obrigação, para os Estados e para as empresas, respectivamente. As empresas mais sábias, visionárias e eficazes verão as pessoas defensoras dos direitos humanos como parceiras. Se envolverão com elas desde o início e com frequência... [Elas também descobrirão que isso é do seu próprio interesse, fortalecendo o gerenciamento de riscos em geral, contribuindo para a construção de confiança e, em última análise, causando um impacto positivo no estado de direito e em um ambiente de respeito aos direitos em meio às crescentes ameaças ao espaço cívico.” - Grupo de Trabalho da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos 

Independentemente de os Estados estarem ou não cumprindo suas obrigações de direitos humanos, as empresas têm a responsabilidade de prevenir e tratar os abusos de direitos humanos em relação às suas atividades e relacionamentos comerciais. Se os agentes empresariais estiverem causando ou contribuindo para o abuso dos direitos humanos que afetam DDHs, sua responsabilidade é clara: acabar com o abuso e tratar e reparar qualquer dano. Mesmo nos casos em que não há vínculos diretos aparentes entre empresas ou investidores e ataques, espera-se que os agentes empresariais usem proativamente sua influência para promover o respeito às DDHs e às liberdades cívicas. A responsabilidade corporativa de respeitar os direitos humanos inclui o envolvimento significativo e contínuo com as pessoas detentoras de direitos, incluindo DDHs, que levantam preocupações sobre riscos e danos relacionados às suas operações, cadeias de valor ou relações comerciais. O não engajamento significativo com as pessoas detentoras de direitos pode levar a distúrbios sociais, conflitos, litígios e consequências financeiras significativas para empresas e investidores.

As empresas também devem ter um compromisso político de respeitar os direitos das DDHs, aprovado no nível mais alto, com implementação supervisionada pelo Conselho de Administração. No entanto, nossa pesquisa constatou que apenas 51 das 284 empresas avaliadas pelo Corporate Human Rights Benchmark (CHRB) e pelo Renewable Energy Benchmark do Centro de Informação se comprometeram publicamente a não tolerar ou não contribuir para ataques contra DDHs.

Apenas nove empresas atenderam aos três critérios da CHRB: comprometer-se a não tolerar ou não contribuir com ataques, esperar o mesmo em suas relações comerciais e envolver ativamente DDHs para criar ambientes favoráveis. E apenas cinco empresas de mineração têm compromissos de política para não tolerar ou não contribuir para ataques a DDHs e esperam que seus relacionamentos comerciais façam o mesmo, apesar de o maior número de ataques estar relacionado a esse setor.

Nenhuma empresa de mineração atende a todos os três indicadores do CHRB, o que é altamente preocupante, já que a mineração é o setor mais perigoso para DDHs.

Ao operar ou investir em ambientes com restrições significativas ao espaço cívico, os agentes empresariais também têm a oportunidade discricionária de apoiar e defender proativamente as liberdades cívicas – e é de seu interesse fazê-lo. Os contextos com espaço cívico aberto têm maior probabilidade de serem ambientes operacionais estáveis e previsíveis. As restrições ao espaço cívico limitam o conhecimento das empresas e dos investidores sobre os impactos negativos potenciais ou reais sobre os direitos humanos, o que pode levar a riscos legais, financeiros, de reputação e outros. As ações que as empresas podem tomar para apoiar o espaço cívico aberto incluem levantar preocupações sobre restrições às liberdades cívicas em reuniões com autoridades do governo local e de países anfitriões, participar de ações coletivas por meio de associações comerciais e iniciativas de múltiplas partes interessadas e assinar declarações públicas em apoio a DDHs e às liberdades cívicas, entre outras.

Mesmo quando os Estados são os perpetradores diretos, as empresas podem estar ligadas aos ataques, como, por exemplo, convocando a polícia ou as forças de segurança do Estado para dispersar protestos pacíficos; fornecendo aos governos serviços ou produtos que permitem a vigilância ilegal; e obstruindo a sindicalização. Outras táticas usadas pelas empresas para obter controle sobre terras e recursos, muitas vezes levando a conflitos e ataques, incluem a divisão de comunidades e o envolvimento em processos de consulta inadequados.

A captura corporativa – quando os agentes empresariais usam sua influência política para pressionar a tomada de decisões dos Estados em seu benefício em detrimento dos cidadãos – também é generalizada em todo o mundo. Isso pode incluir lobby contra a regulamentação de proteção ambiental, elaboração de legislação em particular com legisladores para limitar o direito de protesto e exploração de lacunas de governança para benefício corporativo, entre outras ações. Além disso, enquanto as restrições ao espaço cívico e à sociedade civil aumentam em todo o mundo, os atores empresariais se beneficiam de incentivos e estruturas que não promovem o respeito aos direitos humanos e que resultam na diminuição da regulamentação em muitas jurisdições. Um exemplo é o Investor-State Dispute Settlements, um conjunto de regras por meio das quais os investidores estrangeiros podem processar os Estados se eles tomarem medidas que afetem negativamente seus investimentos, criando um incentivo para que os governos ignorem as preocupações da comunidade sobre projetos comerciais, além de ter um efeito inibidor sobre a capacidade dos governos de governar em prol do interesse público, incluindo garantir a proteção de DDHs.

Empresas conectadas ao maior número de ataques

Na última década, os projetos associados com o maior número de ataques foram o projeto de extração e desenvolvimento de petróleo no Lago Albert (que inclui o Oleoduto da África Oriental – East African Crude Oil Pipeline) (Uganda e Tanzânia), Inversiones Los Pinares (Honduras), Oleoduto Dakota Access (EUA), Mina Las Bambas (Peru) e Oleoduto Line 3 (EUA e Canadá). Clique nos cartões abaixo para explorar detalhes sobre ataques e esses projetos.

Nenhuma das empresas envolvidas nesses projetos tem políticas publicamente disponíveis e comprometidas em não contribuir ou tolerar ataques a DDHs. A TotalEnergies EP Uganda publicou uma declaração de que não “tolera quaisquer ameaças, intimidação, assédio ou violência contra aqueles que promovem pacífica e legalmente os direitos humanos em relação às nossas atividades”. Na edição mais recente de seu Human Rights Briefing Paper, a TotalEnergies afirma: "Em nossa opinião, um espaço cívico aberto e o papel das organizações da sociedade civil e outras pessoas defensoras dos direitos humanos são necessárias para garantir o respeito pelos direitos humanos e para expressar as preocupações dos titulares de direitos. Como parte de nossas atividades, promovemos o diálogo e as discussões com pessoas defensoras dos direitos humanos, conforme definido na Declaração das Nações Unidas sobre as Pessoas Defensoras dos Direitos Humanos.”

Ataques a DDHs ocorrem em quase todos os setores de negócios em todas as regiões do mundo. Na última década, os setores ligados ao maior número de ataques foram mineração (1.681), agronegócio (1.154), combustíveis fósseis (792), energia renovável (454) e exploração madeireira (359).

Esses cinco setores estão intimamente ligados à crise climática. Os combustíveis fósseis e os setores de agronegócio são os principais setores poluentes. A mineração, o agronegócio, os combustíveis fósseis e a exploração madeireira são os principais causadores de desmatamento.