“Angola aprova lei contra informações falsas”, 18 de agosto de 2026

Em maio deste ano, a Assembleia Nacional de Angola aprovou a Lei Contra Informações Falsas na Internet (nº 6/26)...

O governo e parlamentares que apoiaram a proposta defendem a necessidade de combater a circulação de informações falsas e promover um uso mais responsável das plataformas digitais.

Por outro lado, a oposição, ativistas e organizações da sociedade civil expressaram preocupação com os possíveis efeitos da legislação sobre a liberdade de expressão e de imprensa, especialmente em um país cujo ambiente informacional é historicamente marcado por restrições à atuação de veículos independentes e críticas ao governo.

O texto aprovado estabelece responsabilidades tanto para usuários quanto para provedores de aplicações de internet. Entre as medidas, estão a determinação de que plataformas adotem mecanismos para combater a disseminação de conteúdos considerados falsos, incluindo a remoção desses conteúdos; a exigência de publicação de informações sobre conteúdos removidos, suspensos ou rotulados; e o estabelecimento do envio periódico de dados ao órgão regulador das comunicações eletrônicas...

Além de estabelecer obrigações para as plataformas, a lei cria um regime de responsabilização que prevê sanções administrativas, civis e criminais para quem produzir ou divulgar informações falsas na internet...

A legislação também prevê punições que podem atingir diretamente as plataformas. Em casos de infrações graves e reiteradas, pode haver suspensão temporária de atividades ou de funcionalidades digitais relacionadas à infração.

Para infrações muito graves e reiteradas, a lei prevê ainda o encerramento de plataformas digitais cujo funcionamento esteja sujeito a licença de autoridade pública ou a proibição de participação em processos de contratação pública relacionados ao setor de telecomunicações, tecnologias da informação e serviços digitais por até dois anos...